• Superendividamento é a situação em que uma pessoa não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para uma vida digna, como alimentação, moradia e saúde.

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) foi aprovada no Brasil para proteger consumidores que não conseguem pagar suas dívidas. Ela oferece mecanismos de renegociação e reestruturação de dívidas, garantindo uma segunda chance para os endividados.

Qualquer consumidor pessoa física que se encontre em situação de superendividamento pode se beneficiar da lei, desde que não tenha contraído dívidas de má-fé ou realizado fraudes.

A lei permite a renegociação das dívidas com todos os credores em uma única ação, visando a elaboração de um plano de pagamento que respeite a capacidade financeira do consumidor, sem comprometer o mínimo existencial.

O consumidor tem direito à renegociação das dívidas, preservação do mínimo existencial, e proteção contra práticas abusivas por parte dos credores. A lei também promove a educação financeira e o acompanhamento da execução do plano de pagamento.

O mínimo existencial é o valor necessário para garantir a dignidade da pessoa e de sua família, cobrindo despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte.

Para iniciar o processo, é necessário reunir documentos como comprovantes de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, contratos de empréstimo e qualquer outra documentação que comprove as dívidas e a situação financeira.

O tempo varia de acordo com a complexidade do caso e a cooperação dos credores. Em geral, a negociação pode levar alguns meses, mas cada caso é único.

• Durante o processo de renegociação, é recomendável evitar o uso de cartões de crédito e a contração de novas dívidas para não comprometer o plano de pagamento acordado.

Se os credores não aceitarem a renegociação, é possível recorrer ao Judiciário para buscar uma solução. O advogado especializado pode representar o consumidor e lutar pelos seus direitos na justiça.

A consultoria jurídica oferece orientação especializada, ajuda na elaboração de um plano de pagamento, representa o consumidor em negociações e, se necessário, em ações judiciais, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

• Ignorar o superendividamento pode levar a consequências graves, como o acúmulo de juros e multas, o comprometimento do crédito, a perda de bens e até mesmo ações judiciais. É importante buscar ajuda o quanto antes para evitar esses problemas.

Para agendar uma consulta, basta clicar no botão de contato e falar com a nossa equipe diretamente pelo WhatsApp. Estamos prontos para ajudá-lo a iniciar o processo de renegociação e recuperar sua tranquilidade financeira.